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  • Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 / 2010
    Lei do Governo Federal que instituí a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Veja abaixo a legislação na íntegra.

Acesse a legislação em PDF.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm



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